Sobre mim
Advogada e Correspondente Jurídica
Pós-graduada em Direito Público
Membro das Comissões de:
Direito Administrativo - OAB/PE;
Direito Desportivo - OAB/PE;
Direito do Trabalho - OAB/PE; e da
Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados de PE
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Comentários
(5)
Nivea Gabriella Campos Sobral
Comentário · há 6 anos
Ação Popular
Nivea Gabriella Campos Sobral · há 7 anos
Olá Dr. Osten! No meu entendimento, como o candidato é Pessoa Física, e o Código Civil não o determina como pessoa jurídica, apesar de possuir o cnpj, ele ainda sim, continua como pessoa jurídica, cidadão, parte legítima para propor a Ação Popular.
E apenas para complementar: O art. 319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) OU no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
Espero ter ajudado!
Um abraço!
E apenas para complementar: O art. 319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) OU no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
Espero ter ajudado!
Um abraço!
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